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Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Criado em Terça, 11 Março 2014 08:54 | Última atualização em Quinta, 05 Maio 2016 11:07

Desde 2014, o Ministério das Comunicações tornou eletrônicos todos os processos em tramitação no órgão, trabalhando-os de forma mais integrada e ágil a partir de uma plataforma virtual. O que motivou a iniciativa foi, dentre outros ganhos, a possibilidade de diminuir ao mínimo possível o estoque de papel (contribuindo para economia de recursos públicos e preservação do meio ambiente) e dar mais agilidade às análises. Estas diretrizes compõem o Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O SEI – Sistema Eletrônico de Informações é a plataforma adotada pelo Ministério das Comunicações para gerenciar eletronicamente seus documentos e processos. Desenvolvido em software 100% livre, pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª região (RS/SC/PR), ele foi adotado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como sistema padrão do Processo Eletrônico Nacional, que vai permitir a interligação e tramitação eletrônica de documentos e processos entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Antes de adotar o processo eletrônico, o MiniCom realizou um estudo das melhores práticas e sistemas adotados pelo mercado e pela administração pública.

A modernização traz uma série de vantagens, como por exemplo a transparência ativa, em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação: Os usuários externos vão poder, à distância, visualizar processos públicos de seu interesse – por meio da Pesquisa Processual – ou solicitar vista eletrônica de processos com restrição de acesso. A ação é gerenciada pela Secretaria-Executiva e para peticionar, cadastrar empresas ou pedir vistas de processos, o usuário externo deve se cadastrar no CADSEI - Cadastro para Acesso ao SEI, que pode ser acessado na página do Ministério.

 

Legislação Vigente

Assunto(s): Sei
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